America South
Official World Day recognition in South America
The World Day of Remembrance receives official recognition in Brazil!
With effect from 25th November 2010, Brazil has passed a law establishing the 3rd Sunday of November as the ‘State Day of Remembrance’.
DIÁRIO OFICIAL Nº. 31799 de 26/11/2010
GABINETE DA GOVERNADORA
LEIS E DECRETOS
Número de Publicação: 182806
Lei n°7.481, de 25 de novembro de 2010
Institui o “Dia Estadual em Memória das Vítimas de Acidentes de Trânsito”.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do Estado o “Dia Estadual em Memória das Vítimas de Acidentes de Trânsito”.
Parágrafo único. Fica estabelecido o terceiro domingo do mês de novembro, de cada ano, como o dia dedicado à memória das vítimas da violência sobre rodas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de novembro de 2010.
ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA
Governadora do Estado
